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PJe-JT passa a aceitar petições em formato PDF

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Celso Lafer não terá de indenizar por ataque a advogado

Tribunal negou indenização por danos morais ao advogado, considerando que houve proporcionalidade na resposta

Prazo para pedir dano moral conta a partir de demissão

a partir da data de demissão e não da publicação da sentença da ação que reconheceu a demissão discriminatória

CNJ suspende portaria que limitava atendimento a advogados no Ceará

De acordo com a OAB-CE, a portaria restringe o acesso dos advogados a três autos por atendimento, inexistindo fundamento jurídico para tanto

Prefeitura de Campinas deve fornecer medicamento a paciente com diabetes

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TJSP reduz valor de indenização paga a balconista

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Negada liminar a médico condenado por estelionato contra o SUS

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Estudante tem direito a receber pensão até 25 anos

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1ª Turma Cível permite acesso de cliente a contrato

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É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel

Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do

Pena de revelia é aplicável a entes públicos

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Estado é obrigado a custear tratamento de acromegalia

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Rede de lojas é condenada a pagar indenizações.

A empresa ?Lojas Americanas S/A? foi condenada, em primeira e segunda instância, ao pagamento de

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso

Deferida liminar em reclamação sobre a privatização do Banestado

Declarada a inconstitucionalidade de lei distrital sobre contadores de pulso